Painel sobre impactos sociais da Reforma Tributária encerra Congresso Internacional no TCE-MT

O sexto e último painel do 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, realizado nesta terça-feira (4) no auditório da Escola Superior de Contas, reuniu juristas, economistas e gestores públicos para discutir o tema “Impacto Social da Reforma Tributária”. A mesa foi composta pela coordenadora do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), Priscila de Souza, pelo presidente do Instituto de Aplicação Tributária (IAT), Tácio Lacerda Gama, e pelo consultor do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Maurício Munhoz, que atuou como debatedor.

O debate marcou o encerramento do congresso, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), por meio da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e da Escola Superior de Contas, e culminou com a assinatura da “Carta do Centro-Oeste”, documento que consolida as reflexões e propostas construídas durante o evento.

Priscila de Souza trouxe uma abordagem reflexiva sobre a função social do Direito e o papel do sistema tributário na promoção do bem comum. “O Estado não é um ente neutro. Ele é solidário e tem o dever de atuar para transformar a realidade social. E é justamente por meio do sistema tributário que isso se torna possível. Sem recursos, não há políticas públicas; e sem políticas públicas, não há direitos efetivos”, afirmou.

Ao destacar os princípios da justiça tributária – simplicidade, neutralidade e defesa do meio ambiente -, a palestrante alertou para os desafios da implementação prática desses valores. “Um sistema tributário que não cumpre sua função distributiva fracassa, ainda que arrecade bem. Precisamos garantir que a reforma não seja apenas técnica, mas também ética e social”, pontuou.

O professor Tácio Lacerda Gama, que participou de forma online, analisou os impactos sociais e econômicos da Reforma Tributária sob uma perspectiva histórica e federativa. “Vivemos um momento singular. Nenhum outro país conduziu um processo tão amplo de reestruturação tributária de forma democrática. Desta vez, houve diálogo e participação”, observou.

Ele ressaltou que o novo sistema exigirá adaptação dos estados e municípios, especialmente nas regiões fora do eixo Sul-Sudeste, e defendeu a superação da lógica de incentivos fiscais regionais. “A competição por benefícios acabou. O futuro está na competição por eficiência, inovação e conhecimento”, afirmou, destacando que a reforma também representa uma mudança cultural e de mentalidade. “Assim como o Plano Real transformou o comportamento econômico do país, a nova estrutura tributária transformará o modo de pensar das próximas gerações”, completou.

O debatedor Maurício Munhoz, consultor do TCE-MT, trouxe uma reflexão crítica sobre os efeitos da legislação tributária na perpetuação das desigualdades regionais. “Vivemos em um país extremamente desigual, e precisamos reconhecer que o nosso modelo econômico produz e reproduz desigualdades. São as leis que legitimam esse modelo”, destacou.

Munhoz citou a chamada “Lei Kandir” como exemplo de uma política que reduziu a autonomia financeira dos estados exportadores, como Mato Grosso, e apontou que a nova reforma mantém, em parte, o mesmo desequilíbrio. “Mesmo extinguindo a Lei Kandir, a nova legislação preserva a isenção de tributos sobre exportações, o que perpetua o modelo primário-exportador e desestimula a industrialização. Exportamos riqueza e importamos desigualdade”, afirmou.

No encerramento, o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (SBDF), Francisco Pedro Jucá, elogiou a condução dos debates e anunciou o ingresso do desembargador Márcio Vidal, diretor-geral da Esmagis-MT, na entidade. “O Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso compreenderam, de forma profunda, o espírito da nossa sociedade. Uniram o teórico à prática e demonstraram que o Direito deve ser instrumento de solução de problemas reais”, afirmou.

Em seguida, o desembargador Márcio Vidal agradeceu a homenagem e destacou a relevância da reflexão coletiva promovida pelo congresso. “Saímos deste encontro com mais perguntas do que respostas e isso é bom. Significa que seguimos inquietos e dispostos a compreender o sistema para transformá-lo. Não haverá verdadeira justiça social sem antes enfrentarmos a corrupção e promovermos uma reforma ética das instituições”, declarou.

O magistrado também ressaltou o significado da “Carta do Centro-Oeste”, documento que sintetiza as conclusões dos debates. “A carta é mais do que um instrumento formal. Ela traduz tudo o que foi discutido ao longo desses dois dias e representa um chamado à reflexão sobre os impactos da reforma do sistema tributário brasileiro. Estados como Mato Grosso e Goiás, e principalmente os municípios, sentirão fortemente os efeitos dessa mudança. É fundamental que estejamos atentos e preparados”, afirmou.

O documento, que foi lido pela juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Gabriela Knaul Albuquerque, e elaborado conjuntamente por representantes do TJMT, TCE-MT e instituições acadêmicas e jurídicas do país, estabelece diretrizes e princípios para orientar políticas públicas e decisões estratégicas no novo cenário fiscal.

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Autor: Roberta Penha

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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